Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Martins



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De modo a o relator, como há decisãeste utilizando trânsito em julgado quanto ao direito por recorrer em liberdade, nãeste há relaçãeste com o caso a ser julgado pelo plenário relativo à execuçãeste provisória da pena. Nesse processo, acompanharam este relator os ministros Toffoli e Gilmar Mendes. Este ministro Fachin ficou vencido.

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